AREsp 2848558 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2024 e interposição em 19.08.2024) e por não ocorrer suspensão/interrupção do prazo em razão de embargos de declaração intempestivos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIND DOS CORRET.DE SEG. E RESSEG., DE EMPRESAS CORRET DE SEG. E RESSEG, SAUDE, CAPITALIZ. E DE PREV. PRIVADA NO ESTADO DO RGS SINCOR RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIND DOS CORRET.DE SEG. E RESSEG., DE EMPRESAS CORRET DE SEG. E RESSEG, SAUDE, CAPITALIZ. E DE PREV. PRIVADA NO ESTADO DO RGS SINCOR RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2024 e interposição em 19.08.2024) e por não ocorrer suspensão/interrupção do prazo em razão de embargos de declaração intempestivos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.