AREsp 2751530 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem; por isso, a intempestividade foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: ANA EGER PEREIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ANA EGER PEREIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
3 Se a simples menção ou transcrição do ato normativo no corpo da peça recursal é suficiente para comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.