AREsp 2429431 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não comprovam qualquer omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15, e porque a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial está correta ao reconhecer a intempestividade do recurso especial, dado que a interposição de agravo interno/recursos manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Parties
Embargante: JOSE ORIVALDO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSE ORIVALDO VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não comprovam qualquer omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15, e porque a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial está correta ao reconhecer a intempestividade do recurso especial, dado que a interposição de agravo interno/recursos manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.