AREsp 2247108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a certidão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atestou a regularidade da intimação e, por gozar de fé pública e presunção de veracidade, não foi ilidida pela embargante, que não apresentou prova idônea em sentido contrário; logo, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Nome Do Advogado, Certidão, Fé Pública, Presunção De Veracidade, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Intempestividade Intimação Nome Do Advogado Certidão Fé Pública +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às informações e registros demonstrando que a advogada não estava cadastrada no sistema no momento da intimação
  2. 2 efeito e presunção de veracidade da certidão expedida pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 ônus da prova para ilidir certidão com fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a certidão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atestou a regularidade da intimação e, por gozar de fé pública e presunção de veracidade, não foi ilidida pela embargante, que não apresentou prova idônea em sentido contrário; logo, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil