RHC 178369 - DECISAO

RHC 178369 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade certificada, com fundamento no entendimento de que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem os prazos para interposição de outros recursos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 efeito de embargos intempestivos sobre prazos recursais
  3. 3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade certificada, com fundamento no entendimento de que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem os prazos para interposição de outros recursos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Proceda-se à baixa dos autos.