AREsp 2649138 - DECISAO

AREsp 2649138 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/15 (publicação em 25/06/2024; prazo iniciado em 26/06/2024 e findo em 01/08/2024), sendo protocolados em 21/08/2024, e porque o substabelecimento juntado após a publicação não demonstrou pedido expresso de publicações em nome dos novos patronos nem devolução do prazo, não havendo comprovação de justa causa para suspensão ou interrupção do prazo, aplicando-se a preclusão.

Parties
Embargante: DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Substabelecimento
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Consumativa Substabelecimento

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Parties

DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal nos termos do art. 1.023 do CPC/15 e art. 219 do CPC/15
  3. 3 eficácia do substabelecimento e pedido de publicação de intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/15 (publicação em 25/06/2024; prazo iniciado em 26/06/2024 e findo em 01/08/2024), sendo protocolados em 21/08/2024, e porque o substabelecimento juntado após a publicação não demonstrou pedido expresso de publicações em nome dos novos patronos nem devolução do prazo, não havendo comprovação de justa causa para suspensão ou interrupção do prazo, aplicando-se a preclusão.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.