AREsp 2820258 - DECISAO

AREsp 2820258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial) e por intempestividade do agravo, além de o pedido envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 07 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (necessidade De Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade), Juízo De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Intempestividade Súmula 07 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (necessidade De Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade) Juízo De Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial) e por intempestividade do agravo, além de o pedido envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.