AREsp 1953404 - DECISAO

AREsp 1953404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo adotando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo é a juntada do mandado cumprido (art.241, II, CPC/1973), a certidão de arquivamento supre a juntada e, nos autos, a data do arquivamento do mandado (11/7/2007) e a data do protocolo dos embargos de declaração (25/7/2007) demonstram a intempestividade do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Juntada Do Mandado De Intimação, Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Intimação Pessoal Juntada Do Mandado De Intimação Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 início do prazo recursal
  2. 2 validade da certidão de arquivamento do mandado como marco inicial da contagem
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo adotando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo é a juntada do mandado cumprido (art.241, II, CPC/1973), a certidão de arquivamento supre a juntada e, nos autos, a data do arquivamento do mandado (11/7/2007) e a data do protocolo dos embargos de declaração (25/7/2007) demonstram a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.