Rcl 48699 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento por ser meio inadequado para atacar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e regimentais, e porque a recorrente possui embargos de declaração pendentes no próprio AgInt, demonstrando ser aquele o meio apropriado para discutir a matéria.

Parties
Reclamante: Gabriela Natalici Ferreira; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2004, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Incabibilidade De Reclamação Para Impugnar Acórdão Do Próprio STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2004 Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ Incabibilidade De Reclamação Para Impugnar Acórdão Do Próprio STJ

Case Brief

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Parties

Gabriela Natalici Ferreira

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incabibilidade de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Questão suscitada sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2004 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento por ser meio inadequado para atacar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e regimentais, e porque a recorrente possui embargos de declaração pendentes no próprio AgInt, demonstrando ser aquele o meio apropriado para discutir a matéria.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.