AREsp 2804602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por força do entendimento de que, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: ANA MARIA ALVES IRUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

ANA MARIA ALVES IRUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente do TJ/BA nos dias 30 e 31/05/2024 prorrogou o prazo recursal e tornou tempestivo o recurso.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso.
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para corrigir suposto erro material na decisão que não conheceu do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por força do entendimento de que, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para sanar intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)