REsp 2191177 - DECISAO

REsp 2191177 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, não se operou o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC; assim, a apelação foi interposta fora do prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ana Lucia Dias Bittencourt Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lucia Dias Bittencourt Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, não se operou o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC; assim, a apelação foi interposta fora do prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.