AREsp 2738101 - DECISAO

AREsp 2738101 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fl. 525), houve postergação da intimação e do início do prazo recursal, de modo que a interposição do recurso especial em 22/4/2024 observou o prazo de 15 dias úteis; aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC alterado pela Lei 14.939/2024, impondo ao tribunal a possibilidade de determinar a correção do vício formal.

Parties
Agravante: CHRISTIANNE DE VASCONCELOS AFFONSO; Agravante: RODOLFO AFFONSO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

CHRISTIANNE DE VASCONCELOS AFFONSO

Agravante

RODOLFO AFFONSO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fl. 525), houve postergação da intimação e do início do prazo recursal, de modo que a interposição do recurso especial em 22/4/2024 observou o prazo de 15 dias úteis; aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC alterado pela Lei 14.939/2024, impondo ao tribunal a possibilidade de determinar a correção do vício formal.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 514
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial