HC 984089 - DECISAO

HC 984089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque o agravo em execução que se pretende atacar foi reconhecido como intempestivo pelo tribunal de origem, em razão do prazo de cinco dias previsto na Súmula 700 do STF; além disso, o STJ não pode apreciar a pretensão de progressão de regime quando a matéria não foi enfrentada pelo colegiado estadual, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Inovação Recursal Na Via Interna
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Intempestividade Agravo Em Execução Progressão De Regime Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de cinco dias para interposição de agravo em execução
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação (CPP, art. 798, § 1º)
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade de inovação em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque o agravo em execução que se pretende atacar foi reconhecido como intempestivo pelo tribunal de origem, em razão do prazo de cinco dias previsto na Súmula 700 do STF; além disso, o STJ não pode apreciar a pretensão de progressão de regime quando a matéria não foi enfrentada pelo colegiado estadual, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.