REsp 2206046 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a certidão retificadora (fl. 739) comprovou que o acórdão foi disponibilizado em 15/02/2024, tornando tempestivo o Recurso Especial interposto em 08/03/2024; ademais, adotou-se entendimento flexível quanto à aplicação da Lei nº 14.939/2024, sendo cabível o provimento do agravo interno diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da complexidade da matéria, para converter o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Marcel Cerqueira Cesar Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidera a decisão de fls. 700/701 e dá provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei Nº 14.939/2024, Erro Material, Certidão De Intimação, Reconsideração

Direito Processual Civil Processo No STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Lei Nº 14.939/2024 Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

Marcel Cerqueira Cesar Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3 erro material na certidão de intimação e sua correção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 700/701 e dá provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 700/701, tornando-a sem efeito.
Dou provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial.