AREsp 2787710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que verifique, com base na jurisprudência do STJ, se o print de tela/juntada apresentada demonstra idoneidade e, assim, a tempestividade do agravo regimental, tendo em vista que, embora as informações do PJD/Projudi sejam geralmente meramente informativas e recaia sobre o advogado o dever de observar prazos, precedentes admitem considerar falha do sistema quando comprovada por meio adequado.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da tempestividade do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Eletrônico Projudi, Justa Causa, Prova Por Print De Tela
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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada do sistema eletrônico Projudi configura justa causa para mitigação da intempestividade do recurso
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para demonstrar feriado local ou suspensão de prazos (se print de tela é idôneo)
  3. 3 Se deve devolver os autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade do agravo regimental nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que verifique, com base na jurisprudência do STJ, se o print de tela/juntada apresentada demonstra idoneidade e, assim, a tempestividade do agravo regimental, tendo em vista que, embora as informações do PJD/Projudi sejam geralmente meramente informativas e recaia sobre o advogado o dever de observar prazos, precedentes admitem considerar falha do sistema quando comprovada por meio adequado.

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da tempestividade do agravo regimental

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para verificação da tempestividade do agravo regimental com base na jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.