AREsp 2840011 - DECISAO

AREsp 2840011 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.11.2024 e agravo em 29.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KING CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KING CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.11.2024 e agravo em 29.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...