AREsp 2546995 - ACORDAO

AREsp 2546995 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 04/12/2023, após o termo final do prazo recursal (29/11/2023), e não houve nos autos comprovação idônea de indução a erro na contagem do prazo pelo Tribunal de origem; prints de tela ou imagens não são suficientes para caracterizar justa causa ou erro do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente, Comprovação Por Documento Idôneo, Sistema Pje
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Comprovação Por Documento Idôneo Sistema Pje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de indução a erro pela indicação de prazo no sistema eletrônico
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo procesual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 04/12/2023, após o termo final do prazo recursal (29/11/2023), e não houve nos autos comprovação idônea de indução a erro na contagem do prazo pelo Tribunal de origem; prints de tela ou imagens não são suficientes para caracterizar justa causa ou erro do sistema eletrônico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.