AREsp 2654228 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 19/10/2023) e, segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, notadamente em razão da modulação temporal de efeitos que limita sua aplicabilidade a recursos interpostos até a data de publicação do acórdão referido (18/11/2019).

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Município de Conselheiro Lafaiete/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Município de Conselheiro Lafaiete/MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.813.684/SP relativo ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 19/10/2023) e, segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, notadamente em razão da modulação temporal de efeitos que limita sua aplicabilidade a recursos interpostos até a data de publicação do acórdão referido (18/11/2019).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno