AREsp 2419673 - ACORDAO

AREsp 2419673 - ACORDAO

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso, e tendo o recurso especial sido interposto após quinze dias do julgamento dos últimos embargos considerados protelatórios, o recurso mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e as questões de mérito não foram examinadas.

Parties
Agravante: VALERIANO APARECIDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Necessidade de advertência expressa sobre o caráter protelatório dos embargos no conteúdo decisório
  3. 3 Se questões de mérito (ex.: suposta violação ao art. 231 do CPP) podem ser examinadas quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso, e tendo o recurso especial sido interposto após quinze dias do julgamento dos últimos embargos considerados protelatórios, o recurso mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e as questões de mérito não foram examinadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental