AREsp 2630056 - DECISAO

AREsp 2630056 - DECISAO

Verificada a comprovação da ocorrência de feriado local (por provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e à vista da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que se reconsidere a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 125-126 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Penhora Sobre VGBL, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Penhora Sobre VGBL Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da ocorrência de feriado local (por provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e à vista da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para que se reconsidere a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 125-126 reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 125-126.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.