REsp 2181854 - DECISAO

REsp 2181854 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense por feriado local e diante da aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (alterado pela Lei 14.939/2024) e da tese firmada na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, afastou-se a intempestividade e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conhecera do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 171 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Forense, Correção De Vício Formal, Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Forense Correção De Vício Formal Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024

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Parties

JOSE LUIZ ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense por feriado local
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 e obrigação do Tribunal de determinar correção do vício formal

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense por feriado local e diante da aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (alterado pela Lei 14.939/2024) e da tese firmada na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, afastou-se a intempestividade e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conhecera do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fl. 171 reconsiderada.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 171.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.