AREsp 2813528 - DECISAO

AREsp 2813528 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido apresentada, o recurso foi intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO DA LUZ MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei Processual, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei Processual Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBERTO DA LUZ MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC se aplicam ao caso
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido apresentada, o recurso foi intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)