REsp 2173985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MATHEUS SOARAES DE ALMEIDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Ônus Da Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MATHEUS SOARAES DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogue prazo recursal
  3. 3 Insuficiência de juntada extemporânea de comprovação ou indicação de link de site do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade