AREsp 2847739 - DECISAO

AREsp 2847739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (16.10.2024 a 07.11.2024) e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CANDIDA MARIA SILVA MATOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

CANDIDA MARIA SILVA MATOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (16.10.2024 a 07.11.2024) e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se