AREsp 2770926 - DECISAO

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Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque os segundos embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa não interromperam o prazo recursal; assim, o termo inicial deve ser a intimação do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, tornando o recurso especial interposto em 20/2/2024 manifestamente intempestivo, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Leonardo Vieira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

Leonardo Vieira Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque os segundos embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa não interromperam o prazo recursal; assim, o termo inicial deve ser a intimação do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, tornando o recurso especial interposto em 20/2/2024 manifestamente intempestivo, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.