Rcl 48635 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado em 28/2/2025, após o decurso do quinquídio legal contado da publicação em 7/2/2025 (início em 10/2/2025 e término em 14/2/2025), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: CRISTIANO DA SILVA TOCK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CRISTIANO DA SILVA TOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo recursal
3 início da contagem a partir da publicação/no primeiro dia útil

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Publique-se.