AREsp 2639304 - DECISAO

AREsp 2639304 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque as agravantes comprovaram a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense nos dias indicados, aplicando-se a tese fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2638376/MG e o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC alterado pela Lei n. 14.939/2024, que autoriza o tribunal a determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Parties
Agravante: PRATO CHEIO SERVICOS LTDA.; Agravante: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Agravo Interno, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Agravo Interno Correção De Vício Formal

Case Brief

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Parties

PRATO CHEIO SERVICOS LTDA.

Agravante

GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 14.939/2024 alterou os requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 se a comprovação de feriado local e suspensão do expediente afasta a intempestividade
  3. 3 se o tribunal deve determinar correção do vício formal ex officio ou poderá desconsiderá-lo

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque as agravantes comprovaram a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense nos dias indicados, aplicando-se a tese fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2638376/MG e o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC alterado pela Lei n. 14.939/2024, que autoriza o tribunal a determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 314-315 e 330-332.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.