AREsp 2847277 - DECISAO

AREsp 2847277 - DECISAO

O agravo foi interposto em 13.12.2024 após a intimação da decisão agravada em 22.11.2024, configurando intempestividade por ultrapassar o prazo de 15 dias corridos; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia do recorrente quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13.12.2024 após a intimação da decisão agravada em 22.11.2024, configurando intempestividade por ultrapassar o prazo de 15 dias corridos; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se