AREsp 2812452 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação, permaneceu inerte; por isso, considerando a manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JANIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Temporalidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Temporalidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JANIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação, permaneceu inerte; por isso, considerando a manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.