AREsp 2707853 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante/recorrente: RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Exclusão De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Exclusão De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Argumento de ilicitude de provas e pedido de exclusão das provas obtidas por atuação policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.