AREsp 2824565 - DECISAO

AREsp 2824565 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.10.2024 e agravo em 24.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTARIANE MARIA DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTARIANE MARIA DUTRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.10.2024 e agravo em 24.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...