AREsp 2859334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JORGE AVELINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORGE AVELINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
3 Aplicação de jurisprudência do STJ quanto à não interrupção do prazo por recurso incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...