HC 986697 - DECISAO

HC 986697 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 984.089/SP), vedada pela jurisprudência desta Corte, e em face da decisão estadual que concluiu pela intempestividade e pela inadmissibilidade de inovação na via interna.

Parties
Paciente: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Agravo Interno, Preclusão
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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em execução foi interposto dentro do prazo quinquenal previsto na Súmula 700 do STF e se houve intempestividade
  2. 2 Se a impetração constitui reiteração de pedido já distribuído em habeas corpus (HC n. 984.089/SP) e se tal reiteração autoriza indeferimento liminar
  3. 3 Se a via interna é adequada para a dedução de pedidos inovadores relativos à progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 984.089/SP), vedada pela jurisprudência desta Corte, e em face da decisão estadual que concluiu pela intempestividade e pela inadmissibilidade de inovação na via interna.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.