AREsp 2662959 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após intimação para sanar o vício, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, devendo prevalecer a intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local, Correção De Vício Formal, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local Correção De Vício Formal Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de determinação ex officio pelo Judiciário para correção do vício formal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após intimação para sanar o vício, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, devendo prevalecer a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.