AREsp 2834974 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; em matéria penal os prazos permanecem contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/24 relativa ao art. 1.003, §6º do CPC aplica-se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, como a intimação se deu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo, além de o decisum ter fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Processo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/24 (art. 1.003, §6º do CPC) e seu marco temporal
  3. 3 Contagem de prazo em matéria criminal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; em matéria penal os prazos permanecem contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/24 relativa ao art. 1.003, §6º do CPC aplica-se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, como a intimação se deu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso; e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo, além de o decisum ter fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se