AREsp 2770842 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 combinado com o art. 798 do CPP; considerando-se a publicação em 29/10/2024, o prazo começou em 30/10/2024 e expirou em 4/11/2024, e a petição protocolizada em 6/11/2024 é intempestiva; o prazo de 15 dias previsto no CPC não se aplica ao caso, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Do CPC Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39, Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo de 15 dias previsto no CPC ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Data de publicação e início/término da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 combinado com o art. 798 do CPP; considerando-se a publicação em 29/10/2024, o prazo começou em 30/10/2024 e expirou em 4/11/2024, e a petição protocolizada em 6/11/2024 é intempestiva; o prazo de 15 dias previsto no CPC não se aplica ao caso, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental