AREsp 2829934 - ACORDAO

AREsp 2829934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; a agravante foi intimada em 12/11/2024 e interpôs o agravo em recurso especial em 02/12/2024, após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: NAZARE MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Notas Taquigráficas, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Notas Taquigráficas Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAZARE MARLENE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; a agravante foi intimada em 12/11/2024 e interpôs o agravo em recurso especial em 02/12/2024, após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.