AREsp 2612119 - DECISAO

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O art. 798 do Código de Processo Penal impõe prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial em matéria penal; o recurso especial foi protocolado após esse prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATHAN DE FREITAS ARNAUT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 798 Do CPP

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Parties

JONATHAN DE FREITAS ARNAUT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal deve ser contado em dias corridos ou dias úteis
  2. 2 se recurso especial interposto após 15 dias corridos deve ser considerado intempestivo
  3. 3 se a ausência de comprovação de ato normativo que permita protocolo integrado inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O art. 798 do Código de Processo Penal impõe prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial em matéria penal; o recurso especial foi protocolado após esse prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.