AREsp 2833520 - DECISAO

AREsp 2833520 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pela Lei 14.939/2024 (31/7/2024), aplicava-se a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo prova documental idônea nos autos de tal feriado, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, de modo que estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ISABEL CARDOSO TOLEDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Eficácia Temporal De Lei Processual (tempus Regit Actum), Sanabilidade De Vícios Formais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Eficácia Temporal De Lei Processual (tempus Regit Actum) Sanabilidade De Vícios Formais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ISABEL CARDOSO TOLEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local em 26/7/2024 prorroga o prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 1.003, §6º do CPC após a Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pela Lei 14.939/2024 (31/7/2024), aplicava-se a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo prova documental idônea nos autos de tal feriado, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, de modo que estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)