AREsp 2870090 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI DALCOQUIO MAFLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARLI DALCOQUIO MAFLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.