AREsp 2804397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida nas razões do recurso não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que autoriza a incidência da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO; Exequente/recorrido: FRANCISCO FLAUZINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF (analogia), Súmula 568 STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF (analogia) Súmula 568 STJ Cumprimento De Sentença

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Parties

ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO

Recorrente/agravante

FRANCISCO FLAUZINO FILHO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida nas razões do recurso não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que autoriza a incidência da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido