AREsp 2745608 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a comprovação da suspensão do expediente forense em feriados locais deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a modulação dos efeitos do REsp nº 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas em relação à segunda-feira de carnaval, não aos demais feriados locais; no caso concreto não houve comprovação idônea no ato, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

RICARDO PEREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 momento e meio de comprovação de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a comprovação da suspensão do expediente forense em feriados locais deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a modulação dos efeitos do REsp nº 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas em relação à segunda-feira de carnaval, não aos demais feriados locais; no caso concreto não houve comprovação idônea no ato, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade