AREsp 2683328 - ACORDAO

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Admitiu-se a comprovação da tempestividade após a interposição em sede de agravo interno com base na aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024 Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação da tempestividade após a interposição em sede de agravo interno
  3. 3 Ausência de indicação específica dos artigos de lei federal violados e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se a comprovação da tempestividade após a interposição em sede de agravo interno com base na aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial