EAREsp 2584988 - DECISAO

EAREsp 2584988 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 ao § 6º do art. 1.003 do CPC, que impõe ao tribunal a determinação da correção do vício formal ou a possibilidade de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico, e considerando que a embargante juntou o documento comprobatório no ato da interposição do agravo interno, deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do AREsp e determinar o envio dos autos à relatora para análise.

Parties
Embargante: PROP CAR RACING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do AREsp.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024, Correção De Vício Formal, Coisa Julgada Formal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024 Correção De Vício Formal +1 more

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Parties

PROP CAR RACING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso ou pode ser regularizada posteriormente
  2. 2 se a redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 se o tribunal tem o dever de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 ao § 6º do art. 1.003 do CPC, que impõe ao tribunal a determinação da correção do vício formal ou a possibilidade de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico, e considerando que a embargante juntou o documento comprobatório no ato da interposição do agravo interno, deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do AREsp e determinar o envio dos autos à relatora para análise.

Court Disposition

Provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do AREsp.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do AREsp.
  • Remeter os autos à Ministra Nancy Andrighi (relatora) para análise.