AREsp 2762459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (foram 17 dias entre a intimação em 21/05/2024 e a interposição em 07/06/2024) e o agravante não apresentou prova idônea (certidão cartorária) de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem, limitando-se a apresentação de captura de tela, reconhecida pela jurisprudência como insuficiente.

Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Eletrônico, Prova Documental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Recursais Agravo Em Recurso Especial Sistema Eletrônico Prova Documental

Case Brief

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Parties

DIEGO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de imputar ao recorrente erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 suficiência de prints de tela como prova de indução a erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (foram 17 dias entre a intimação em 21/05/2024 e a interposição em 07/06/2024) e o agravante não apresentou prova idônea (certidão cartorária) de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem, limitando-se a apresentação de captura de tela, reconhecida pela jurisprudência como insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental