AREsp 1913740 - DECISAO

AREsp 1913740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 10/12/2020, iniciando-se a contagem em 11/12/2020 e esgotando-se em 07/01/2021 (primeiro dia útil após o recesso), enquanto o recurso especial foi protocolizado em 25/01/2021; a contagem em matéria penal observou o art. 798 do CPP em dias corridos, sendo inaplicável retroativamente o art. 798-A/CPP (Lei n. 14.365/2022) aos atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE PIRATH FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade De Norma Processual Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade De Norma Processual Penal

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Parties

JOSÉ HENRIQUE PIRATH FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Autor Do Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a contagem do prazo em matéria penal se dá em dias corridos ou dias úteis
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 10/12/2020, iniciando-se a contagem em 11/12/2020 e esgotando-se em 07/01/2021 (primeiro dia útil após o recesso), enquanto o recurso especial foi protocolizado em 25/01/2021; a contagem em matéria penal observou o art. 798 do CPP em dias corridos, sendo inaplicável retroativamente o art. 798-A/CPP (Lei n. 14.365/2022) aos atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.