AREsp 2860150 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NUTRI AGROINDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

NUTRI AGROINDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça