AREsp 2672205 - DECISAO

AREsp 2672205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicação da QO no AREsp 2.638.376/MG e porque a agravante sanou o vício formal juntando a Portaria que comprova o feriado local; procedeu-se à análise de admissibilidade do recurso especial, mas o pedido de reexame quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELI FERNANDA DE ALMEIDA; Recorrido/apelado: Município de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Vício Formal, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Intempestividade Feriado Local Vício Formal Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

MICHELI FERNANDA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Município de Dourados/MS

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 correção de vício formal nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicação da QO no AREsp 2.638.376/MG e porque a agravante sanou o vício formal juntando a Portaria que comprova o feriado local; procedeu-se à análise de admissibilidade do recurso especial, mas o pedido de reexame quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 448-449
  • Conhecer do agravo interno