AREsp 2865817 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.