AREsp 2844089 - DECISAO

AREsp 2844089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por comprovada suspensão de expediente forense que afastou a intempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao ônus da prova e à desproporcionalidade dos honorários envolvem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese sobre ofensa ao art. 489 do CPC mostrou-se deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, não evidenciando desproporcionalidade, sendo aplicada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Verba Salarial De Servidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Verba Salarial De Servidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ausência de comprovação de suspensão de expediente forense e sua aferição
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de verbas salariais pelo ente público (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por comprovada suspensão de expediente forense que afastou a intempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao ônus da prova e à desproporcionalidade dos honorários envolvem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese sobre ofensa ao art. 489 do CPC mostrou-se deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, não evidenciando desproporcionalidade, sendo aplicada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.